AREsp 2618440 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático‑probatório decidido na instância originária (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado em razão da ausência de registro de incapacidade e contribuições no período indicado, razão pela qual prevaleceu a pretensão do INSS.

Parties
Agravante: PAULO DONIZETI VIEIRA SANTANA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Qualidade De Segurado Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO DONIZETI VIEIRA SANTANA

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravamento da doença em 2009 preservou a qualidade de segurado do recorrente
  2. 2 se o recurso especial seria admissível sem o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 data de início da incapacidade e efeitos sobre a manutenção do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático‑probatório decidido na instância originária (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado em razão da ausência de registro de incapacidade e contribuições no período indicado, razão pela qual prevaleceu a pretensão do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.