AREsp 2691058 - DECISAO

AREsp 2691058 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu, em consonância com precedentes desta Corte, que o art.15, I, da Lei 8.213/1991 garante a manutenção da qualidade de segurado àquele que esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive quando a percepção decorreu de tutela antecipada posteriormente revogada, pois a norma não distingue a forma de concessão e seria injusto penalizar o segurado que não podia, naquelas circunstâncias, recolher contribuições; ademais não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: Marcia Matias Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada, Auxílio Doença, Período De Graça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Auxílio Doença Período De Graça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Marcia Matias Dantas

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art.15, I, da Lei n.8.213/1991 inclui benefícios deferidos por decisão judicial precária posteriormente revogada para fins de manutenção da qualidade de segurado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu, em consonância com precedentes desta Corte, que o art.15, I, da Lei 8.213/1991 garante a manutenção da qualidade de segurado àquele que esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive quando a percepção decorreu de tutela antecipada posteriormente revogada, pois a norma não distingue a forma de concessão e seria injusto penalizar o segurado que não podia, naquelas circunstâncias, recolher contribuições; ademais não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC.