REsp 2169163 - DECISAO

REsp 2169163 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia principal depende de reexame de matéria fático-probatória (qualidade de segurado na data de início da incapacidade), conclusão baseada no conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cuja reapreciação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se normas procedimentais do CPC/2015 quanto à admissibilidade e às regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: ALCIMAR JORDÃO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Perícia Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCIMAR JORDÃO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente detinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto à admissibilidade recursal e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia principal depende de reexame de matéria fático-probatória (qualidade de segurado na data de início da incapacidade), conclusão baseada no conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cuja reapreciação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se normas procedimentais do CPC/2015 quanto à admissibilidade e às regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015