REsp 2163858 - DECISAO

REsp 2163858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de omissão e ausência de delimitação das violações a dispositivos federais) e da necessidade de reexame de provas para acolher a insurgência, impedidos pela Súmula 284/STF e pela Súmula 7/STJ, imposto o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Prescrição Quinquenal, Produção De Efeitos De Sentença Trabalhista, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7), Deficiência De Fundamentação (súmula 284)
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Qualidade De Segurado Prescrição Quinquenal Produção De Efeitos De Sentença Trabalhista Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1188 ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de sentença trabalhista como início de prova material
  3. 3 obstar reexame de fatos e provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de omissão e ausência de delimitação das violações a dispositivos federais) e da necessidade de reexame de provas para acolher a insurgência, impedidos pela Súmula 284/STF e pela Súmula 7/STJ, imposto o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade,...
  • Publique-se. Intimem-se.