REsp 2178963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 preservação da qualidade de segurado e prorrogação do período de graça
2. 2 prova do desemprego involuntário para ampliação do período de graça (art. 15, §2º, Lei 8.213/91)
3. 3 vinculação do laudo pericial e data de início da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que a autora preencheu os requisitos de qualidade de segurada em razão do período de graça (art. 15, II e §1º e §2º da Lei 8.213/91), tendo sido consideradas as contribuições registradas que ultrapassam 120 meses e admitida a demonstração do desemprego por outros meios; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).