AREsp 2746002 - DECISAO

Parties: Agravante: LUILSO RODRIGUES COSTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.
Legal Topics: Qualidade De Segurado, Período De Graça, Contagem De Contribuições, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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LUILSO RODRIGUES COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Não conhecer do recurso especial
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)