AREsp 2799948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a situação de desemprego do recorrente foi comprovada para prorrogação do período de graça prevista no art.15, §2º da Lei 8.213/91
2. 2 se existe fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF)
3. 3 se a pretensão envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (análise do CNIS indicando perda da qualidade de segurado até 08/2012 e ausência de prova de desemprego) que não foi atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC