REsp 2185319 - DECISAO

REsp 2185319 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela manutenção da qualidade de segurado por meio da prorrogação do período de graça em razão do desemprego involuntário presumido, e eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Desemprego Involuntário, Auxílio Por Incapacidade Permanente, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Desemprego Involuntário Auxílio Por Incapacidade Permanente Honorários Advocatícios Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão conforme art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 persecução da qualidade de segurado e prorrogação do período de graça por desemprego involuntário (art.15, §2º, Lei 8.213/91)
  3. 3 necessidade de registro no Ministério do Trabalho para comprovação do desemprego versus presunção excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela manutenção da qualidade de segurado por meio da prorrogação do período de graça em razão do desemprego involuntário presumido, e eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento parcial ao recurso especial nas bases indicadas no acórdão.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração, se for o caso, a ser verificada no juízo de liquidação (art.85, §§ 2º,3º e 11, CPC).