AREsp 2729233 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar ao autor a produção de provas sobre a situação de desemprego.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Qualidade De Segurado, Período De Graça, Desemprego, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Carência, Prova Pericial

Direito Previdenciário Qualidade De Segurado Período De Graça Desemprego Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Carência Prova Pericial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

1 Comprovação da situação de desemprego para prorrogação do período de graça nos termos do art.15, §2º, Lei 8.213/1991
2 Admissibilidade do recurso especial diante de divergência jurisprudencial sobre prova de desemprego

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

Afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS.
Determinar o retorno dos autos à origem para que oportunize ao autor a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito.