AREsp 2774870 - DECISAO

AREsp 2774870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 13, II, do Decreto n. 3.048/1999 (na redação do Decreto n. 10.491/2020), a percepção de benefício por incapacidade implantado por tutela provisória, ainda que posteriormente revogada, deve ser considerada para efeito de manutenção da qualidade de segurado durante o período de graça; assim, a autora manteve a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Tutela Provisória Revogada, Benefício Por Incapacidade, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Tutela Provisória Revogada Benefício Por Incapacidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de benefício por incapacidade decorrente de tutela antecipada judicial posteriormente revogada mantém a qualidade de segurado para fins de prorrogação do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a valoração probatória acerca da manutenção da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 13, II, do Decreto n. 3.048/1999 (na redação do Decreto n. 10.491/2020), a percepção de benefício por incapacidade implantado por tutela provisória, ainda que posteriormente revogada, deve ser considerada para efeito de manutenção da qualidade de segurado durante o período de graça; assim, a autora manteve a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.