AREsp 2690765 - DECISAO

AREsp 2690765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade e fundamentou adequadamente a manutenção da qualidade de segurado com base na percepção de benefício por tutela antecipada revogada, em consonância com precedentes da TNU e do STJ (Tese 1.013/STJ e REsp 1.786.590/SP), além de considerar válida a valoração conjunta do laudo pericial; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/autora: Gelza Elena Soares Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Revogação De Tutela, Período De Graça, Honorários Advocatícios, Reabilitação Profissional, Valoração Do Laudo Pericial, Tema Repetitivo 1.013/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Qualidade De Segurado Auxílio Doença Tutela Antecipada Revogação De Tutela Período De Graça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Gelza Elena Soares Cardoso

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Pode a percepção de benefício concedido por tutela antecipada posteriormente revogada manter a qualidade de segurado para fins do art. 15, I, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve omissão reconhecível nos autos apta a ensejar nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC?
  3. 3 É cabível desconto das parcelas devidas pelo período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou realizou recolhimentos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade e fundamentou adequadamente a manutenção da qualidade de segurado com base na percepção de benefício por tutela antecipada revogada, em consonância com precedentes da TNU e do STJ (Tese 1.013/STJ e REsp 1.786.590/SP), além de considerar válida a valoração conjunta do laudo pericial; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo e negue-se provimento ao recurso especial.
  • Majore-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.