AREsp 2906200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade prolatada pelo Tribunal de origem; assim, permanecendo hígidos os fundamentos (inadequação da via por matéria constitucional e vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7), aplica-se o óbice procesual previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO CARVALHAL TIOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Seguro Desemprego, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Qualidade De Segurado Período De Graça Seguro Desemprego Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO CARVALHAL TIOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade prolatada pelo Tribunal de origem; assim, permanecendo hígidos os fundamentos (inadequação da via por matéria constitucional e vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7), aplica-se o óbice procesual previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e legislações aplicáveis, bem como...