AREsp 2561845 - DECISAO

AREsp 2561845 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais (data de fim do vínculo e início do período de graça) capazes de infirmar a conclusão sobre a ausência de qualidade de segurado; por isso o agravo foi conhecido e provido, o acórdão a quo foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, tendo-se em vista que o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JUSCELIO JANUÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Anulou O Acórdão E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Aposentadoria Por Invalidez, Fundamentação Da Decisão (art. 489 §1º IV Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Aposentadoria Por Invalidez Fundamentação Da Decisão (art. 489 §1º IV Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUSCELIO JANUÁRIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Anulou O Acórdão E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à data do término do vínculo de emprego e início do período de graça
  2. 2 incidência do art. 489, § 1º, IV, do CPC e necessidade de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão
  3. 3 limitação do STJ para reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais (data de fim do vínculo e início do período de graça) capazes de infirmar a conclusão sobre a ausência de qualidade de segurado; por isso o agravo foi conhecido e provido, o acórdão a quo foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, tendo-se em vista que o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial; anular o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e enfrente todos os argumentos capazes de infirmar sua conclusão.
  • Publique-se.