REsp 2215503 - DECISAO

REsp 2215503 - DECISAO

O Tribunal considerou que a ausência do registro no Ministério do Trabalho não impede a prorrogação do período de graça quando a situação de desemprego é comprovada por outras provas constantes dos autos (Extrato Sisben), concluiu que o autor mantinha a qualidade de segurado e cumpria a carência, e afirmou que a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ILSON PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prova De Desemprego, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Prova De Desemprego Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ILSON PAULA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado diante de intervalo entre o fim do vínculo empregatício e o início da incapacidade
  2. 2 possibilidade de prorrogação do período de graça por desemprego sem registro no Ministério do Trabalho
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a ausência do registro no Ministério do Trabalho não impede a prorrogação do período de graça quando a situação de desemprego é comprovada por outras provas constantes dos autos (Extrato Sisben), concluiu que o autor mantinha a qualidade de segurado e cumpria a carência, e afirmou que a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%
  • Publique-se e intimem-se