AREsp 2748025 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos estes baseados na incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional e na vedação ao reexame de prova pela Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLA SHINNAIDER RIBEIRO FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Carência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Processo Civil Qualidade De Segurado Carência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Inadmissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA SHINNAIDER RIBEIRO FERREIRA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inclusão de matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de prova
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos estes baseados na incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional e na vedação ao reexame de prova pela Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC