AREsp 2780680 - DECISAO

AREsp 2780680 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.360), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos identificados com o tema até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão dos processos afetados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prorrogação Do Período De Graça, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Prorrogação Do Período De Graça Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.360), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos identificados com o tema até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão dos processos afetados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior