AREsp 2911021 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e nas previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Civil Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado após percepção de benefício decorrente de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e nas previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.