AREsp 2916541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, porquanto a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Por Incapacidade, Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecido
Previdenciário Qualidade De Segurado Auxílio Por Incapacidade Prequestionamento Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 15, II e §4º da Lei n. 8.213/1991 à manutenção da qualidade de segurado
  2. 2 data de início da incapacidade e qualidade de segurado na concessão de benefício
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, porquanto a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.