AREsp 2786757 - DECISAO

AREsp 2786757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se à reiteração de argumentos meritórios que buscam reexaminar fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ e que configura violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o enunciado 182 da Súmula do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATILDE MONTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Qualidade De Segurado Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATILDE MONTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se à reiteração de argumentos meritórios que buscam reexaminar fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ e que configura violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o enunciado 182 da Súmula do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MATILDE MONTOVANI.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.