AREsp 2692907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 15, I, da Lei 8.213/1991 assegura a manutenção da qualidade de segurado ao beneficiário em gozo de benefício previdenciário por incapacidade concedido por tutela de urgência, ainda que a tutela venha a ser posteriormente revogada, visto o caráter imprevisível e inviabilizante para o segurado de boa-fé de exigir a mitigação das consequências da revogação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Tutela Provisória, Tutela Antecipada Revogada, Manutenção Da Qualidade De Segurado, Carência, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Tutela Provisória Tutela Antecipada Revogada Manutenção Da Qualidade De Segurado Carência Auxílio Por Incapacidade Temporária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 15, I, da Lei 8.213/1991 abrange benefícios concedidos por tutela de urgência posteriormente revogada
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação do período de graça para manutenção da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 15, I, da Lei 8.213/1991 assegura a manutenção da qualidade de segurado ao beneficiário em gozo de benefício previdenciário por incapacidade concedido por tutela de urgência, ainda que a tutela venha a ser posteriormente revogada, visto o caráter imprevisível e inviabilizante para o segurado de boa-fé de exigir a mitigação das consequências da revogação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se