AREsp 2717376 - ACORDAO

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A modificação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (nomeadamente a data de fim do vínculo empregatício), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se o entendimento do tribunal regional de que houve perda da qualidade de segurado em 17/05/2016 e, assim, ao início da incapacidade em 11/2018 o autor não era segurado.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS CUSTÓDIO DE LIMA; Empresa Mencionada (vínculo De Emprego): Mega Estofados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Perda Da Qualidade De Segurado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Período De Graça, Tema 300 (tnu)
Processual Civil Previdenciário Qualidade De Segurado Perda Da Qualidade De Segurado Reexame De Provas Súmula 7/stj Período De Graça Tema 300 (tnu)

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS CUSTÓDIO DE LIMA

Agravante

Mega Estofados Ltda.

Empresa Mencionada (vínculo De Emprego)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 data da perda da qualidade de segurado
  3. 3 confronto entre acórdão regional e Tema 300 da TNU

Ratio Decidendi

A modificação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (nomeadamente a data de fim do vínculo empregatício), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se o entendimento do tribunal regional de que houve perda da qualidade de segurado em 17/05/2016 e, assim, ao início da incapacidade em 11/2018 o autor não era segurado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.