REsp 2171601 - DECISAO

REsp 2171601 - DECISAO

Prevalece o entendimento de que o beneficiário mantém a qualidade de segurado durante o período em que fez jus à percepção de benefício previdenciário implantado por força de tutela de urgência, ainda que esta venha a ser revogada, em atenção ao art. 15, I, da Lei 8.213/91, à boa-fé e à segurança jurídica; contudo, afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração porque foram interpostos também com objetivo de prequestionamento, situação reconhecida pela jurisprudência do STJ que afasta caráter protelatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Parcial provimento: recurso especial provido apenas para afastar a multa aplicada; mantida a decisão quanto à manutenção da qualidade de segurado.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado durante o gozo de benefício previdenciário concedido por tutela antecipada mesmo que posteriormente revogada
  2. 2 Existência de omissão em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de multa por oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que o beneficiário mantém a qualidade de segurado durante o período em que fez jus à percepção de benefício previdenciário implantado por força de tutela de urgência, ainda que esta venha a ser revogada, em atenção ao art. 15, I, da Lei 8.213/91, à boa-fé e à segurança jurídica; contudo, afastou-se a multa imposta pelos embargos de declaração porque foram interpostos também com objetivo de prequestionamento, situação reconhecida pela jurisprudência do STJ que afasta caráter protelatório.

Court Disposition

Parcial provimento: recurso especial provido apenas para afastar a multa aplicada; mantida a decisão quanto à manutenção da qualidade de segurado.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na oposição dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.