REsp 2220493 - DECISAO

REsp 2220493 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou o entendimento consolidado de que o art.15, I, da Lei 8.213/1991 preserva a qualidade de segurado durante o período em que o beneficiário esteve em gozo de benefício, ainda que concedido por tutela antecipada posteriormente revogada, especialmente porque o beneficiário não podia recolher contribuições nesse intervalo; por fim, negou-se provimento ao Recurso Especial e foi determinada a majoração recursal de honorários em 20%, com suspensão de exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/autora: MARIA EMILIA PINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada Revogada, Período De Graça, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Revogada Período De Graça Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MARIA EMILIA PINTO DE SOUZA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado em caso de benefício concedido por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de manutenção da qualidade de segurado
  3. 3 incidência e aplicação do art.15, I, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou o entendimento consolidado de que o art.15, I, da Lei 8.213/1991 preserva a qualidade de segurado durante o período em que o beneficiário esteve em gozo de benefício, ainda que concedido por tutela antecipada posteriormente revogada, especialmente porque o beneficiário não podia recolher contribuições nesse intervalo; por fim, negou-se provimento ao Recurso Especial e foi determinada a majoração recursal de honorários em 20%, com suspensão de exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015