REsp 2233672 - DECISAO

REsp 2233672 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a dispositivos da Lei 8.213/1991 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, faltando o debate expresso sobre a questão federal suscitada; adicionalmente, a via da divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CR) não comporta conhecimento pelo ausente grau de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: JORGE HENRIQUE DE FREITAS PAIVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Qualidade De Segurado Auxílio Acidente Auxílio Doença Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PAIVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de aferição da qualidade de segurado para fins de benefícios por incapacidade
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos para concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a dispositivos da Lei 8.213/1991 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, faltando o debate expresso sobre a questão federal suscitada; adicionalmente, a via da divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CR) não comporta conhecimento pelo ausente grau de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.