REsp 2229845 - DECISAO

REsp 2229845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência do INSS porque o Tribunal a quo demonstrou, com base no conjunto probatório e na perícia judicial, que a parte autora detinha qualidade de segurado no início do benefício (27/12/2016) em razão de ter percebido benefício previdenciário até agosto/2016; ademais, a tese de que tutela provisória revogada impede a manutenção da qualidade de segurado não se sobrepõe ao disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência do STJ que admite a manutenção da qualidade de segurado nos casos em que a perda não era previsível, evitável ou mitigável. Questões suscitadas quanto a outros dispositivos processuais e civis...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Manutenção Da Qualidade De Segurado Após Revogação De Tutela, Perícia Médica, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Civil Qualidade De Segurado Auxílio Doença Coisa Julgada Tutela Antecipada Manutenção Da Qualidade De Segurado Após Revogação De Tutela +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a tutela provisória que concedeu benefício previdenciário assegura a manutenção da qualidade de segurado
  2. 2 existência de coisa julgada quanto à incapacidade em data anterior e seus efeitos sobre a qualidade de segurado
  3. 3 prequestionamento de normas federais e impossibilidade de conhecimento por ausência de exame pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência do INSS porque o Tribunal a quo demonstrou, com base no conjunto probatório e na perícia judicial, que a parte autora detinha qualidade de segurado no início do benefício (27/12/2016) em razão de ter percebido benefício previdenciário até agosto/2016; ademais, a tese de que tutela provisória revogada impede a manutenção da qualidade de segurado não se sobrepõe ao disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência do STJ que admite a manutenção da qualidade de segurado nos casos em que a perda não era previsível, evitável ou mitigável. Questões suscitadas quanto a outros dispositivos processuais e civis...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.