AREsp 2945996 - DECISAO

AREsp 2945996 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria de fundo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.360), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a declaração de prejudicialidade do agravo em recurso especial, para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e, posteriormente, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior de fls. 229-232 tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Prorrogação Do Período De Graça, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Prorrogação Do Período De Graça Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Procedimento aplicável a processos afetados ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria de fundo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.360), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a declaração de prejudicialidade do agravo em recurso especial, para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e, posteriormente, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior de fls. 229-232 tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 229-232