AREsp 1774207 - DECISAO

AREsp 1774207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido havia constatado a inscrição da autora no CadÚnico e manteve a sentença fundada em perícia médica não infirmada, afastando a impugnação do INSS quanto à qualidade de segurada e à validade das contribuições.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Cadastro Único (cadúnico), Contribuições De Segurado Facultativo De Baixa Renda, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Qualidade De Segurado Cadastro Único (cadúnico) Contribuições De Segurado Facultativo De Baixa Renda Carência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição no CadÚnico para comprovação da condição de baixa renda e validade das contribuições
  2. 2 regularidade das contribuições recolhidas na condição de segurada facultativa de baixa renda
  3. 3 qualidade de segurado na data da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido havia constatado a inscrição da autora no CadÚnico e manteve a sentença fundada em perícia médica não infirmada, afastando a impugnação do INSS quanto à qualidade de segurada e à validade das contribuições.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se