REsp 1921404 - DECISAO

REsp 1921404 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso, sendo inaplicável a nova fixação de honorários recursais pela ausência de verba honorária anterior.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Cadúnico, Carência Previdenciária, Auxílio Doença, Data De Início Do Benefício (der), Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Qualidade De Segurado Segurado Facultativo De Baixa Renda Cadúnico Carência Previdenciária Auxílio Doença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualidade de segurado diante de contribuições como segurada facultativa de baixa renda sem inscrição no CadÚnico
  2. 2 contagem de contribuições para fins de carência
  3. 3 fixação da data de início do benefício (DER)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso, sendo inaplicável a nova fixação de honorários recursais pela ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.