REsp 1922262 - DECISAO

REsp 1922262 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à qualidade de segurado, manteve-se tal conclusão do Tribunal a quo; no tocante aos consectários legais da condenação previdenciária, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com os precedentes da Primeira Seção (Tema 905).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: parte autora (Apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Repetitivos (tema 905 Stj, Tema 810 Stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (Apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 15 da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 comprovação da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à qualidade de segurado, manteve-se tal conclusão do Tribunal a quo; no tocante aos consectários legais da condenação previdenciária, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com os precedentes da Primeira Seção (Tema 905).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.