REsp 1893949 - DECISAO

REsp 1893949 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: (i) a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida porque não houve oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a argumentação acerca dos arts. 59 e 101 da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91 não recebeu juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); e (iii) quanto ao mérito sobre qualidade de segurado, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, que o autor manteve a qualidade de segurado em 29/09/2017 por força da prorrogação do período de graça (art. 15, II e §2º, Lei 8.213/91), sendo impossível, nesta instância...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Período De Graça, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Auxílio Doença Período De Graça Prequestionamento Omissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e alcance do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência do art. 71 da Lei 8.212/91 e dos arts. 59 e 101 da Lei 8.213/91 quanto à comunicação ao juízo sobre cancelamento do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: (i) a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida porque não houve oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a argumentação acerca dos arts. 59 e 101 da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91 não recebeu juízo de valor pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); e (iii) quanto ao mérito sobre qualidade de segurado, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, que o autor manteve a qualidade de segurado em 29/09/2017 por força da prorrogação do período de graça (art. 15, II e §2º, Lei 8.213/91), sendo impossível, nesta instância...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem.