REsp 1856943 - DECISAO

REsp 1856943 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento específico da alegação relativa à análise da qualidade de segurado à época da perícia administrativa que apontou início da incapacidade em 03/07/2013, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que a matéria omitida seja apreciada plenamente.

Parties
Recorrente: Cristiano Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Cristiano Pereira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado à época do início da incapacidade laborativa
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da qualidade de segurado diante da perícia administrativa que apontou início da incapacidade em 03/07/2013
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e interpretação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento específico da alegação relativa à análise da qualidade de segurado à época da perícia administrativa que apontou início da incapacidade em 03/07/2013, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que a matéria omitida seja apreciada plenamente.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie plenamente a matéria suscitada nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.