REsp 1904323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia revisar a valoração das provas adotada pelo Tribunal a quo quanto à prorrogação do período de graça em razão de desemprego.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação De Desemprego, Auxílio Doença, Correção Monetária, Súmula 7/stj

Processual Civil Previdenciário Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação De Desemprego Auxílio Doença Correção Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Prorrogação do período de graça por desemprego nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91
2 Necessidade de registro no Ministério do Trabalho para comprovação da condição de desemprego
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.