AREsp 1863312 - DECISAO

AREsp 1863312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 492 CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Qualidade De Segurado Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da qualidade de segurado (art.15, I, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.