AREsp 1763312 - DECISAO

AREsp 1763312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o direito à obtenção do benefício previdenciário é imprescritível enquanto fundo de direito, mas reconhecendo que o ato concreto de indeferimento/cessação faz nascer o interesse de agir e que parcelas pretéritas prescrevem quinquenalmente, fixou-se que, diante da alteração no estado de fato ou de direito reconhecida nos autos (concessão de aposentadoria por invalidez), o termo inicial do benefício na presente demanda deve ser a data da citação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, a fim de fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação na presente demanda.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Decadência, Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez, Restabelecimento De Benefício, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Decadência Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez Restabelecimento De Benefício Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo antes da ação em caso de benefícios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ às relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o direito à obtenção do benefício previdenciário é imprescritível enquanto fundo de direito, mas reconhecendo que o ato concreto de indeferimento/cessação faz nascer o interesse de agir e que parcelas pretéritas prescrevem quinquenalmente, fixou-se que, diante da alteração no estado de fato ou de direito reconhecida nos autos (concessão de aposentadoria por invalidez), o termo inicial do benefício na presente demanda deve ser a data da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, a fim de fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação na presente demanda.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial