AREsp 1934490 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interno e determinou‑se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência recursal: não houve indicação correta e específica do permissivo constitucional autorizador nem comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF), e a recorrente não impugnou especificamente os...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada Revogada, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 520 Do CPC, Perda Da Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Revogada Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 520 Do CPC Perda Da Qualidade De Segurado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 15, II e §2º, 42 e 59 da Lei 8.213/91 e do art. 520 do CPC quanto à manutenção da qualidade de segurado após revogação de tutela antecipada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: ausência de indicação do permissivo constitucional e de comando normativo apto, aplicando-se a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e determinou‑se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência recursal: não houve indicação correta e específica do permissivo constitucional autorizador nem comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; por consequência majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.