REsp 2142549 - DECISAO

REsp 2142549 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada: o acórdão de origem examinou adequadamente a prorrogação do período de graça em razão da situação de desemprego e assentou que a incapacidade verificada em perícia ocorreu dentro do período de graça ampliado; contudo, eventual revolvimento da matéria fático-probatória para acolhimento diferente demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento. Ademais, não se aplicou a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: EVERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Indeferimento Do Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prorrogação Do Período De Graça, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Prorrogação Do Período De Graça Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

EVERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Indeferimento Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prorrogação do período de graça previsto no art.15, §2º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a incapacidade ocorreu dentro do período de graça ampliado
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada: o acórdão de origem examinou adequadamente a prorrogação do período de graça em razão da situação de desemprego e assentou que a incapacidade verificada em perícia ocorreu dentro do período de graça ampliado; contudo, eventual revolvimento da matéria fático-probatória para acolhimento diferente demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento. Ademais, não se aplicou a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.