AREsp 2416468 - DECISAO

AREsp 2416468 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 mas que o acórdão do Tribunal de origem destoou da orientação desta Corte ao fundamentar-se unicamente na ausência de registro na CTPS para aferir a condição de desempregado e a manutenção da qualidade de segurado. Firmou-se a necessidade de observar a jurisprudência do STJ segundo a qual a comprovação do desemprego pode ser feita por outros meios de prova, e ressaltou-se a vedação ao reexame de matéria probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prova Do Desemprego, Art. 15 Da Lei 8.213/91, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Qualidade De Segurado Período De Graça Prova Do Desemprego Art. 15 Da Lei 8.213/91 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 manutenção da qualidade de segurado e prorrogação do período de graça nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91
  3. 3 meios de prova da condição de desempregado (registro no Ministério do Trabalho/CTPS versus outras provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 mas que o acórdão do Tribunal de origem destoou da orientação desta Corte ao fundamentar-se unicamente na ausência de registro na CTPS para aferir a condição de desempregado e a manutenção da qualidade de segurado. Firmou-se a necessidade de observar a jurisprudência do STJ segundo a qual a comprovação do desemprego pode ser feita por outros meios de prova, e ressaltou-se a vedação ao reexame de matéria probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.