AREsp 2761700 - DECISAO

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Havendo omissão ou manifestação insuficiente sobre questão essencial arguida pela agravante (manutenção da qualidade de segurada comprovada por documentação), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada.

Parties
Agravante: SEBASTIANA PENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo) Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Omissão Em Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIANA PENA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo) Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à manutenção da qualidade de segurado
  2. 2 incidência do art. 15, II da Lei 8.213/91 e do período de graça
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e nulidade do acórdão por omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão ou manifestação insuficiente sobre questão essencial arguida pela agravante (manutenção da qualidade de segurada comprovada por documentação), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.