AREsp 2813900 - DECISAO

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Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; o conjunto probatório (CTPS e CNIS) demonstrou a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, com última contribuição em 09/2015, permitindo a aplicação do art. 15, §2º da Lei 8.213/91 para prorrogação até 09/2017; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se o agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Qualidade De Segurado Período De Graça Auxílio Doença Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prorrogação da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º da Lei 8.213/91
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; o conjunto probatório (CTPS e CNIS) demonstrou a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, com última contribuição em 09/2015, permitindo a aplicação do art. 15, §2º da Lei 8.213/91 para prorrogação até 09/2017; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se o agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.