AREsp 2884216 - DECISAO

AREsp 2884216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genericamente apresentada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o pedido de reforma do acórdão quanto à qualidade de segurado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a percepção de benefício previdenciário por tutela antecipada pode conservar a qualidade de segurado, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Tutela Antecipada Revogada, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Previdenciário Qualidade De Segurado Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Tutela Antecipada Revogada Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado após percepção de benefício concedido por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação genérica em embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genericamente apresentada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o pedido de reforma do acórdão quanto à qualidade de segurado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a percepção de benefício previdenciário por tutela antecipada pode conservar a qualidade de segurado, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se. Intimem-se.