AREsp 3148895 - DECISAO

AREsp 3148895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova pericial e cotejo do conjunto probatório para alterar a data de início da incapacidade, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não configurando omissão passível de correção por meio do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ZELIA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Carência, Reingresso Ao Sistema Previdenciário, Fixação Da Data De Início Da Incapacidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Qualidade De Segurado Carência Reingresso Ao Sistema Previdenciário Fixação Da Data De Início Da Incapacidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ZELIA OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado em face de prova administrativa
  2. 2 valoração da prova pericial e fixação da data de início da incapacidade (DII)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova pericial e cotejo do conjunto probatório para alterar a data de início da incapacidade, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não configurando omissão passível de correção por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.