AREsp 3206153 - DECISAO

AREsp 3206153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve apreciação de fatos e provas (ausência de registros nas GFIPs e falta de comprovação das contribuições), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: Rudi Scalon; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Vínculo Empregatício Entre Cônjuges, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Via GFIP, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Qualidade De Segurado Vínculo Empregatício Entre Cônjuges Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Via GFIP +3 more

Case Brief

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Parties

Rudi Scalon

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o autor detinha a condição de segurado da previdência social na data do acidente
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente de dispositivos federais para admitir o recurso especial
  3. 3 valor probatório e presunções decorrentes da ausência de registro nas GFIPs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve apreciação de fatos e provas (ausência de registros nas GFIPs e falta de comprovação das contribuições), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.