AREsp 1891211 - DECISAO

AREsp 1891211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem entendeu que não havia prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, e essa valoração do acervo probatório não pode ser revista no recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDIOMÁ RAMALHO DOS SANTOS; Agravado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Valoração De Prova E Vedação Ao Reexame (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 149 E 577 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual (recursal) Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Valoração De Prova E Vedação Ao Reexame (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 149 E 577 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIDIOMÁ RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia início de prova material suficiente para reconhecer a condição de segurado especial nos termos da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o Tribunal de origem revalorizou provas de forma a ensejar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas 149 e 577 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem entendeu que não havia prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, e essa valoração do acervo probatório não pode ser revista no recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.