AREsp 2516891 - DECISAO

AREsp 2516891 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); majoraram‑se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/parte Recorrente: MARIA CLAUDINO COSTA; Instituto Previdenciário/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Benefício Por Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Benefício Por Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CLAUDINO COSTA

Agravante/parte Recorrente

INSS

Instituto Previdenciário/agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial
  2. 2 Requisitos do início de prova material e prova testemunhal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); majoraram‑se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.