AREsp 2531000 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Validação da fundamentação per relationem e possível nulidade por violação do art. 93, IX, CF/1988
2. 2 Reconhecimento da qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, IV, § 8º, e art. 106, II, da Lei 8.213/1991
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria da via especial; a questão relativa ao art. 11, § 8º, da Lei 8.213/1991 foi obstada pela ausência de indicação precisa do dispositivo (Súmula 284/STF) e pelo caráter de reexame probatório da pretensão (Súmula 7/STJ); não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, sendo incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.