EAREsp 2432146 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padece das omissões alegadas e expôs fundamentação suficiente; sendo inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a qualidade de segurado especial, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALTER GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Qualidade De Segurado Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALTER GAZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na análise da qualidade de segurado especial no período 1997-2013
  2. 2 possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece das omissões alegadas e expôs fundamentação suficiente; sendo inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a qualidade de segurado especial, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.