AREsp 1854759 - DECISAO

AREsp 1854759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em prova suficiente para afastar a qualidade de segurado especial do autor (a esposa auferia remuneração formal superior a dois salários mínimos e o trabalho rural não constituía a principal fonte de renda), de modo que admitir o recurso implicaria reexame do conjunto probatório vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR SIGNORATI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Qualidade De Segurado Especial, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Carência, Prova Do Trabalho Rural, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Recursos Especial Qualidade De Segurado Especial Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Carência Prova Do Trabalho Rural +2 more

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Parties

ADEMAR SIGNORATI

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o autor ostenta qualidade de segurado especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em prova suficiente para afastar a qualidade de segurado especial do autor (a esposa auferia remuneração formal superior a dois salários mínimos e o trabalho rural não constituía a principal fonte de renda), de modo que admitir o recurso implicaria reexame do conjunto probatório vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.