REsp 2098992 - DECISAO

REsp 2098992 - DECISAO

Por constatar que a autora recebe pensão por morte em valor atualmente equivalente ao salário-mínimo e que, mesmo havendo mínima extrapolação em anos anteriores, a situação se enquadra na exceção do art. 11, §9º, I, da Lei 8.213/1991, a percepção da pensão não descaracteriza a condição de segurada especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao INSS, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Qualidade De Segurado Especial, Pensão Por Morte, Benefício Por Incapacidade, Súmula 283/stf, Art. 11, §9º, I, Da Lei 8.213/1991, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Especial Pensão Por Morte Benefício Por Incapacidade Súmula 283/stf Art. 11, §9º, I, Da Lei 8.213/1991 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de pensão por morte em valor superior ao salário-mínimo descaracteriza a condição de segurado especial prevista no art. 11, §9º, I, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido a justificar-se a oposição ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por constatar que a autora recebe pensão por morte em valor atualmente equivalente ao salário-mínimo e que, mesmo havendo mínima extrapolação em anos anteriores, a situação se enquadra na exceção do art. 11, §9º, I, da Lei 8.213/1991, a percepção da pensão não descaracteriza a condição de segurada especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao INSS, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (conforme relato no acórdão recorrido)
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015