REsp 1944917 - DECISAO

REsp 1944917 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; prevalece a norma especial contida no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que o prazo quinquenal alcança apenas a pretensão de haver prestações vencidas e não pagas, não atingindo o "fundo do direito" sujeito à decadência decenal; por tais razões, não merece provimento o recurso do INSS. Ademais, quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015, admitindo-se majoração dos honorários recursais quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Qualidade De Segurado Especial Rural, Prescrição, Decadência, Prescrição De Prestações Vencidas, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Administrativo Qualidade De Segurado Especial Rural Prescrição Decadência Prescrição De Prestações Vencidas Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em face do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Distinção entre prescrição da pretensão de revisar ato administrativo e prescrição das prestações vencidas
  3. 3 Caracterização de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; prevalece a norma especial contida no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que o prazo quinquenal alcança apenas a pretensão de haver prestações vencidas e não pagas, não atingindo o "fundo do direito" sujeito à decadência decenal; por tais razões, não merece provimento o recurso do INSS. Ademais, quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015, admitindo-se majoração dos honorários recursais quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%