REsp 1911537 - DECISAO

REsp 1911537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, comfundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl.165): APELAÇÃO C Í VEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - QUALIDADE...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Qualidade De Segurado Rural, Prova Do Trabalho Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Bóia Fria, Nexo De Causalidade, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Rural Prova Do Trabalho Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Bóia Fria Nexo De Causalidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se documentos em nome do cônjuge (ex.: certidão de casamento) e outros documentos juntados aos autos constituem início de prova material suficiente para comprovar exercício de atividade rural (boia-fria) quando não há robusta prova testemunhal
  2. 2 Se a prova testemunhal existente é capaz de ampliar a eficácia probatória da certidão de casamento e demais documentos
  3. 3 Incidência de dispositivos legais relativos a juros e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/2009)